Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7397, de 30 de outubro de 1990
Nº 7397/1990
Súmula: Dispõe da determinação do Grupo Especial de Trabalho denominado TÁTICO INTEGRADO DE GRUPOS DE REPRESSÃO ESPECIAL - TIGRE, passando ao âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, o Grupo Especial de Trabalho denominado TÁTICO INTEGRADO DE GRUPOS DE REPRESSÃO ESPECIAL - TIGRE, com a finalidade de exercer as atividades pertinentes ao combate e solução dos delitos previstos nos artigos 148 a 150, 157 a 159 e 219 do Código Penal, sempre que houver reféns.
Art. 2.
O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será diretamente subordinado ao Delegado Geral do Departamento da Polícia Civil e composto por um Delegado de Polícia das classes superiores da carreira, como coordenador, e por policiais civis especialmente designados.
Art. 3.
O TIGRE contará com as equipes de Negociação, Apoio Técnico e Resgate.
§ 1ºÀ equipe de negociação caberá a realização de contatos e conversações com os causadores do evento, transmitindo às demais equipes as informações necessárias.
§ 2ºÀ equipe de apoio técnico caberá as investigações relacionadas aos delitos cuja solução incumbe ao TIGRE, utilizando recursos de comunicações, periciais, transportes, consultando prontuários, fornecendo suporte à chefia de operações.
§ 3ºÀ equipe de resgate caberá a realização de ações táticas com o objetivo de resgatar reféns em iminente perigo de vida, quando esgotadas todas as possibilidades de negociação.
Art. 4.
As autoridades policiais civis e militares deverão prestar ao TIGRE todo apoio por ele solicitado, com vistas à solução dos eventos que devam ser atendidos.
Art. 5.
O Secretário de Estado da Segurança Pública adotará as medidas que se fizerem necessárias à implantação do grupo especial de trabalho instituído pelo artigo 1º deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Jaime Luiz Hartmann
Secretário de Estado da Segurança Pública, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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