Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7392, de 30 de outubro de 1990
Nº 7392/1990
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA NO VALOR DE CR$ 23.942.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Cultura aprovado pela Lei Estadual nº. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 23.942.000,00 (vinte e três milhões, novecentos e quarenta e dois mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente da reestimativa da Receita de Recolhimento Centralizado conforme Lei Estadual nº. 9.217 de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios da Fundação Teatro Guaíra e Fundação Radio e Televisão do Paraná aprovados pela Lei Estadual nº. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, conforme anexo II deste decreto. Em decorrência do contido no artigo 1º. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios da Fundação Teatro Guaíra e Fundação Radio e Televisão do Paraná aprovados pela Lei Estadual nº. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, conforme anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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