Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7387, de 26 de outubro de 1990
Nº 7387/1990
Súmula: Dispõe da Secretaria de Estado da Administração com fins de reconhecimento de estabilidade aos servidores públicos civis do Poder Executivo do Estado, que irá propor critérios para a contagem de tempo de serviço público.
Art. 1.
A Secretaria de Estado da Administração proporá os critérios para contagem de tempo de serviço público, para fins de reconhecimento de estabilidade aos servidores públicos civis do Poder Executivo do Estado, em exercício em 05 de outubro de 1988, há pelo cinco anos continuados, e cuja admissão para emprego de caráter efetivo não tenha sido na forma regulada no art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2.
A Secretaria de Estado da Administração deverá fixar os critérios para o cumprimento deste Decreto no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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