Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7386, de 26 de outubro de 1990
Nº 7386/1990
Súmula: Dispõe dos níveis de vencimentos dos cargos efetivos e funções gratificadas dos servidores civis e militares, e pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 1.
Os níveis de vencimentos dos cargos efetivos, em comissão, e funções gratificadas dos servidores civis e o soldo dos postos e graduações dos servidores militares, bem como dos salários do pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, da Administração Direta e das Autarquias do Poder Executivo, vigentes em outubro de 1990, ficam, a partir de 01 de novembro de 1990, reajustados em 14,18% (quatorze vírgula dezoito por cento), respeitado o limite de que trata a Lei nº 9.105, de 23 de outubro de 1990, com as alterações efetuadas pela Lei nº 9.361, de 12 de setembro de 1990.
Parágrafo únicoA antecipação de reajuste, concedido na forma deste artigo, será compensada na database.
Art. 2.
Atendido, no que couber, o limite mencionado na parte final do artigo 1º, ficam, também, reajustados em 14,18% (quatorze virgula dezoito por cento), a partir de 01 de novembro de 1990:
I os valores das gratificações de produtividade e de representação de gabinete;
II o vencimento e a gratificação pelo exercício de encargos especiais atribuídos aos cargos de Secretário de Estado, Chefes das Casas Civil e Militar e Procurador Geral do Estado;
III o valor do salário família, por dependente legal, e o valor das pensões especiais; e
IV o valor da gratificação de regência de classe.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado da Administração
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Wagner Brússolo Pacheco
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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