Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7372, de 25 de outubro de 1990
Nº 7372/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 84.300.000,00, aos orçamentos das Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda.
Art. 1.
Fica aberto aos orçamentos das Secretarias de Estado do Planejamento a Coordenação Geral e da Fazenda, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 84.300.000,00 (oitenta a quatro milhões e trezentos mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente da reestimativa das Receitas de Recolhimento Centralizado, aprovada pela Lei Estadual no. 9.217, de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES - Fundação Édison Vieira, e da Coordenação da Receita do Estado, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná