Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7370, de 25 de outubro de 1990
Nº 7370/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 9.200.000,00, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio - Ambiente.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente da Reestimativa da Receita de Recolhimento Centralizado, aprovada pela Lei estadual no. 9.217, de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios da Superintendência do Controle da Erosão e Saneamento Ambiental - SUCEAM, da Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio-Ambiente - SUREHMA e da Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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