Decreto Estadual do Paraná nº 7368, de 25 de outubro de 1990

Súmula: Dispõe dos produtos especificados que ficam sujeitos a incidência do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e prestação de serviços.

Art. 1º. Os produtos abaixo relacionados, de que trata o art. 4º da Lei nº 9.391, de 01 de outubro de 1990, ficam sujeitos a incidência do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS) pela alíquota de 12% (doze por cento):

- massas alimentícias, relacionadas na posição 1902 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria (NBM/SH), desde que não consumidas no próprio local;

- pães e cuques constantes da posição 1905 da NBM/SH;

- refeições industriais incluídas na posição 2106.90.0500 da NBM/SH e demais refeições quando destinadas a venda direta a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;

- máquinas e implementos agrícolas, situados nas posições da NBM/SH 8201 (exceto 8201.50.0000); 8432 (exceto 8432.90.0000); 8433 (exceto 8433.60.0100 e 8433.90.0000); 8436.80.0000 (apenas os de uso na agricultura) e 8437 (apenas os de uso na agricultura excluídos os classificados na posição 8437.90.0000).