Decreto Estadual do Paraná nº 7367, de 25 de outubro de 1990

Súmula: Reestabelece o parágrafo único do inciso I do artigo 42 do Decreto nº 5.012, de 09 de maio de 1989.

Art. 1º. Fica restabelecido o parágrafo único do inciso I do artigo 42 do Decreto nº 5.012, de 09 de maio de 1989, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - O prazo previsto neste inciso não se aplica aos contribuintes detentores de autorização para apuração centralizada do ICMS, nos termos do artigo 36, § 5º, da Lei nº 8.933, de 26 de janeiro de 1989, os quais deverão pagar o imposto no dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração, inclusive em relação aos valores apurados em outubro de 1990."

Art. 2º. A alínea "b" do inciso II do artigo 42 do Decreto nº 5.012/89, passa a viger com a seguinte redação:

"b) na importação de Bens do Ativo Fixo ou destinados a Uso ou Consumo, quando realizada a partir de 20 de outubro de 1990, pelos contribuintes inscritos no CAD-ICMS, com processamento de despacho no território paranaense, o imposto será pago na Agência de Rendas (AR) do domicílio tributário do importador, em GR-3, no prazo de até 40 (quarenta) dias contados da data do desembaraço aduaneiro;"