Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7366, de 24 de outubro de 1990
Nº 7366/1990
Súmula: Fica facultado ao funcionário do Quadro Geral à integrar a Tabela I do Anexo II da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1980.
Art. 1.
É facultado ao funcionário do Quadro Geral enquadrado na Tabela II do Anexo II da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1980, integrar a Tabela I do referido Anexo.
Art. 2.
O enquadramento na Tabela I, referente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, será efetuado mediante opção definitiva a ser manifestada pelo funcionário no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação deste Decreto.
§ 1ºA opção pelo enquadramento na Tabela I será formalizada através de formulário próprio, encaminhado pelo órgão a que o servidor pertence.
§ 2ºAo funcionário que optar pela Tabela I será vedada a percepção das vantagens a que se referem os incisos II e III do artigo 172 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970.
Art. 3.
O enquadramento na nova situação vigorará 120 (cento e vinte) dias após a publicação do presente Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado da Administração
Wagner Brússolo Pacheco
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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