Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7365, de 22 de outubro de 1990
Nº 7365/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 8.640.000,00, ao orçamento da Chefia do Poder Executivo.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Chefia do Poder Executivo, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 8.640.000,00 (oito milhões, seiscentos e quarenta mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente da reestimativa da Receita de Recolhimento Centralizado, aprovada pela Lei Estadual no. 9.217, de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios da Fundação de Esporte e Turismo - FESTUR, da Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Guarapuava e da Fundação Faculdade de Ciências e Letras de Campo Mourão - FACILCAM, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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