Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 735, de 25 de setembro de 1991
Nº 735/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES NO VALOR DE CR$ 700.000.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado dos Transportes, aprovado pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, um crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto, ficando simultaneamente convertida a Fonte 05 - Resultado da Exploração de Recursos Hídricos, Petróleo, Gás Natural e Outros, em Fonte 00 - Ordinário não Vinculado.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEPL, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, aprovado pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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