Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7348, de 19 de outubro de 1990
Nº 7348/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.792.984.687,00, ao orçamento da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Educação, um crédito suplementar no valor de Cr$ 1.792.984.687,00 (hum bilhão, setecentos e noventa e dois milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de reestimativa da Receita de Recolhimento Centralizado, aprovada pela Lei Estadual no. 9.217, de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios da Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR e do Colégio Estadual do Paraná - CEP, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná