Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 734, de 25 de setembro de 1991
Nº 734/1991
Casa Civil
Súmula: DISPÕE SOBRE COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA ASSINAR OS TERMOS DO CONVÊNIO FIRMADOS ENTRE O FNDE E O ESTADO DO PARANÁ.
Art. 1.
Fica delegada ao Secretário de Estado da Educação, competência para assinar os termos de Convênio firmados entre o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de setembro de 1991.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Elias Abrahão
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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