Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7334, de 9 de outubro de 1990
Nº 7334/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000.000,00, ao orçamento da Administração Geral do Estado.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEFA, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, um crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente da reestimativa da Receita de Recolhimento Centralizado prevista na Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, conforme autoriza a Lei Estadual no. 9.338, de 16 de julho de 1990.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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