Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7316, de 9 de outubro de 1990
Nº 7316/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 354.050.920,00, ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 354.050.920,00 (trezentos e cinquenta e quatro milhões, cinquenta mil, novecentos e vinte cruzeiros), ficando simultaneamente procedida a conversão da fonte 00 para fonte 18, ao valor de Cr$ 21.579.480,00 (vinte e um milhões, quinhentos e setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado, de acordo com a Lei Estadual no. 9.217 de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios: do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF, da Fundação Instituto Astronômico do Paraná - IAPAR e da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PARANÁ, aprovados pela Lei Estadual no. 9173, de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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