Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7315, de 9 de outubro de 1990
Nº 7315/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 69.284.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 69.284.000,00 (sessenta e nove milhões, duzentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado aprovada pela Lei Estadual no. 9.217 de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio da Fundação de Ação Social do Paraná - FASPAR, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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