Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7312, de 4 de outubro de 1990
Nº 7312/1990
Casa Civil
Súmula: Dispensa aos produtos hortifrutigranjeiros, o tratamento tributário a partir de 5 de outubro de 1990.
Art. 1.
Fica mantido, a partir de 5 de outubro de 1990 o tratamento tributário dispensado aos produtos hortifrutigranjeiros pela legislação do ICMS até então vigente.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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