Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7306, de 27 de setembro de 1990
Nº 7306/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.458.667.600,00, ao orçamento da Chefia do Poder Executivo.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Chefia do Poder Executivo, aprovado pela Lei Estadual no. 9173, de 27 dezembro de 1989, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.458.667.600,00 (hum bilhão quatrocentos e cinquenta e oito milhões, seiscentos e sessenta e sete mil e seiscentos cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado, aprovada pela Lei Estadual no. 9.217, de 27 de março de 1.990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios da Fundação de Esporte e Turismo - FESTUR, da Fundação Universidade Estadual de Londrina, da Fundação Universidade Estadual de Ponta Grossa, da Fundação Universidade Estadual de Maringá, da Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Guarapuava, da Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Cornélïo Procópio, da Fundação Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Paranaguá, da Fundação Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana, da Fundação Faculdade Estadual de Educação Física de Jacarezinho, da Fundação Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro, da Fundação Faculdade de Ciências e Letras de Campo Mourão - FACILCAM, da Fundação Universidade Estadual de Oeste do Paraná - FUNIOESTE, da Fundação Escola de Música e Belas Artes do Paraná e da Fundação Faculdade de Educação Musical do Paraná, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 dezembro de 1989, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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