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Decreto Estadual do Paraná nº 7305, de 27 de setembro de 1990

Nº 7305/1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 252.210.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social.

Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social, um crédito suplementar no valor de Cr$ 252.210.000,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões, duzentos e dez mil cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado aprovada pela Lei Estadual no. 9.217 de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

José Bernardoni Filho

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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