Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7303, de 25 de setembro de 1990
Nº 7303/1990
Súmula: Dispõe do deslocamento de trabalhadores rurais, através de ônibus, nas estradas da Polícia Rodoviária Estadual.
Art. 1.
O deslocamento de trabalhadores rurais até o local de trabalho e seu retorno deverá ser efetuado, obrigatoriamente, através de ônibus ou similar, nas estradas sob jurisdição da Polícia Rodoviária Estadual.
Parágrafo únicoA Polícia Rodoviária Estadual impedirá o tráfego de veículos transportando trabalhadores em desacordo com este Decreto.
Art. 2.
O Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO e o Banco de Desenvolvimento do Paraná S/A - BADEP formularão programa especial destinado a propiciar financiamento para aquisição de ônibus aos interessados no transporte de trabalhadores rurais.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após 120 (cento e vinte) dias a contar da mesma.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco Deliberador Neto
Secretário de Estado dos Transportes
Wagner Brússolo Pacheco
Chefe da Casa Civil
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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