Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7286, de 4 de outubro de 2006
Nº 7286/2006
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 13.000.000,00, Secretaria de Estado da Saúde - SESA.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 14.977 de 28 de dezembro de 2005, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, provenientes da transferência de recursos próprios do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, arrecadados no exercício de 2006.
Parágrafo únicoO Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN, procederá à regularização contábil da redução de seus recursos próprios da Receita 1600.14.00 – Serviços de Inspeção e Fiscalização, Fonte 250 – Diretamente Arrecadados, os quais deverão ser recolhidos ao Tesouro Geral do Estado por meio deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Demonstrativo dos Repasses do Tesouro Estadual, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 5.
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Programa de Obras, conforme Anexo IV deste decreto.
Art. 6.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Hermas Brandão
Governador do Estado, em exercício
Nestor Celso Imthon Bueno
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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