Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7259, de 28 de agosto de 1990
Nº 7259/1990
Súmula: Fixa os índices de participação dos Municípios paranaenses, no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.
Art. 1.
Ficam fixados, para o exercício de 1991, os índices de participação dos Municípios paranaenses, no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constantes da Tabela Anexa.
Art. 2.
O Banco do Estado do Paraná S/A. com base nos índices fixados no artigo anterior, distribuirá o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 1991, referente à quota parte dos Municípios, creditada na "CONTA DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS" semanalmente, no período compreendido entre janeiro de 1991 e 1a. semana de janeiro de 1992.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná