Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7252, de 24 de agosto de 1990
Nº 7252/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 31.820.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 31.820.000,00 (trinta e um milhões, oitocentos e vinte mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente: Cr$ 26.500.000,00 (vinte e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) do saldo da receita existente na Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989 e Cr$ 5.320.000,00 (cinco milhões, trezentos e vinte mil cruzeiros) da reestimativa da receita de recolhimento centralizado, conforme a Lei Estadual no. 9.217 de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios do Departamento Estadual de Arquivo Público - DEAP Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, Departamento Estadual de Transporte Oficial - DETO e Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM aprovados pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
A alteração a que se refere o artigo 3o. do decreto no. 7.155 de 27 de julho de 1990, publicado no Diário Oficial do Estado no. 3.316, de 27/07/90 suplementa também o orçamento próprio do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, conforme o anexo II daquele decreto.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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