Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7223, de 15 de agosto de 1990
Nº 7223/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00, ao orçamento próprio da Fundação de Esporte e Turismo - FESTUR.
Art. 1.
Fica suplementado o orçamento próprio da Fundação de Esporte e Turismo - FESTUR, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de saldo da atualização em 200% das receitas próprias e da incorporação de recursos oriundos de concursos de prognósticos de números e da Loteria Instantânea de Resultado Imediato aprovadas pela Lei Estadual no. 9.253 de 21 de maio de 1990.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná