Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 722, de 23 de setembro de 1991
Nº 722/1991
Súmula: DISPÕE DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DO ARTESANATO PARANAENSE COM A FINALIDADE DE COORDENAR INICIATIVAS QUE VISEM À PROMOÇÃO DO ARTESÃO E DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO PARANAENSE.
Art. 1.
Fica instituído o Programa do Artesanato Paranaense - PAP, sob a supervisão da Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social, com a finalidade de coordenar iniciativas que visem à promoção do artesão e da produção e comercialização do artesanato paranaense.
Art. 2.
O PAP funcionará em consonância com as diretrizes e normas estabelecidas pelo Programa de Artesanato Brasileiro - PAB, atuando de forma integrada com o Ministério da Ação Social.
Art. 3.
Constituem objetivos do PAP:
I promover, estimular, desenvolver, orientar e coordenar a atividade artesanal;
II propiciar ao artesão condições de desenvolvimento e auto-sustentação através da atividade artesanal;
III orientar a formação de mão-de-obra;
IV estimular e promover a criação e a organização de sistemas de produção e de comercialização do artesanato;
V incentivar a preservação do artesanato em suas formas de expressão da cultura popular;
VI orientar e supervisionar a aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento do artesanato através das suas entidades de classe, visando à garantia da sua aplicação de acordo com os objetivos do Programa; e
VII promover estudos e pesquisas visando à manutenção de informações atualizadas sobre o artesanato.
Art. 4.
O Coordenador do Programa do Artesanato Paranaense será designado pelo Secretário de Estado do Trabalho e da Ação Social.
Art. 5.
A Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social fornecerá as condições técnico-administrativas para o funcionamento do Programa.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 3.744, de 05 de maio de 1981 e demais disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Dep. Djalma de Almeida César
Secretário de Estado do Trabalho e da Ação Social
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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