Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7210, de 15 de setembro de 2006
Nº 7210/2006
Súmula: Homologados os Decretos nº 108, de 07/08/2006, 1.800, de 29/08/2006 e 36, de 31/08/2006.
Art. 1.
Ficam homologados os Decretos nº 108, de 07/08/2006, 1.800, de 29/08/2006 e 36, de 31/08/2006, dos Prefeitos Municipais de Bituruna, Realeza e Santa Mariana, que declaram situação de emergência, nas áreas de seus respectivos municípios que foram afetados por estiagem (CODAR NE.SES 12.401).
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil, ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de Homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do Decreto de declaração, devendo vigorar pelo prazo estabelecido nas respectivas declarações municipais.
Parágrafo únicoO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 dias.
Hermas Brandão
Governador do Estado, em exercício
Anselmo José de Oliveira
Chefe da Casa Militar
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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