Decreto Estadual do Paraná nº 7206, de 6 de agosto de 1990

Casa Civil

Súmula: Altera o Art. 3º do Decreto nº 6.774, de 19 de abril de 1990, passa a vigorar com a redação especificada neste Decreto.

Art. 1º. O artigo 3º do Decreto nº 6.774, de 19 de abril de 1990, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 3º - Além dos descontos obrigatórios, será permitida a consignação de:

I - aluguel para fins de residência do funcionário e de sua família;

II - prêmio seguro de vida em grupo, acidentes pessoais e saúde, por Companhia de Seguro, cujo estipulante seja o Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná - IPE."