Decreto Estadual do Paraná nº 7204, de 6 de agosto de 1990

Nº 7204/1990

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Súmula: Dispõe da criação de Grupo de Trabalho para elaboração de anteprojeto de lei, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 1.

Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Grupo de Trabalho para proceder estudos que permitam a elaboração de anteprojeto de lei objetivando a instituição de mecanismos de compensação financeira para os municípios que sofrerem diminuição ou perda de receita, por atribuições e funções decorrentes do planejamento regional.

Art. 2.

O Grupo de Trabalho a que se refere este Decreto será composto por representantes das Secretarias de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, da Fazenda e da Agricultura e do Abastecimento, do Secretário Especial da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, da Procuradoria Geral do Estado e da Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Parágrafo únicoO Grupo de Trabalho terá como Coordenador um técnico da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, indicado pelo seu Titular.

Art. 3.

Os estudos referidos no artigo 1º deverão estar concluídos no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

José Bernardoni Filho

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Paulo Roberto Pereira de Souza

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente

Adelino Ramos

Secretário de Estado da Fazenda

Osmar Fernandes Dias

Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

Wagner Brússolo Pacheco

Chefe da Casa Civil

Divanil Mancini

Procurador Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Paraná nº 7467, de 30 de novembro de 1990

Decreto Estadual do Paraná nº 7204, de 6 de agosto de 1990

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