Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7186, de 2 de agosto de 1990
Nº 7186/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000,00, ao orçamento da Fundação de Ação Social do Paraná - FASPAR.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Fundação de Ação Social do Paraná - FASPAR, um crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso de arrecadação em recursos próprios da Fundação de Ação Social do Paraná, resultantes da transferência de recursos do Serviço da Loteria do Estado do Paraná - SERLOPAR, destinadas a programas sociais, comunitários e assistenciais a cargo da FASPAR, conforme Decretos Estaduais no. 6.499 e no. 6.450 de 18 de janeiro de 1990.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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