Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7184, de 31 de julho de 1990
Nº 7184/1990
Súmula: Dispõe do pagamento das faturas correspondentes à execução de obras e serviços de engenharia em decorrência de contratos firmados com o Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM.
Art. 1.
As faturas correspondentes à execução de obras e serviços de engenharia realizados em decorrência de contratos firmados com o Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, serão pagas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que as mesmas forem protocoladas.
Art. 2.
As faturas não pagas no prazo referido no artigo anterior, por ocasião do seu efetivo pagamento terão seus valores corrigidos pela variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN.
Art. 3.
As normas deste Decreto aplicam-se, igualmente, a todas as faturas já apresentadas e não pagas, correspondentes aos contratos em vigência firmados com o DECOM, observadas as disposições contidas no artigo 1º.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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