Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7183, de 31 de julho de 1990
Nº 7183/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 79.705.000,00, ao orçamento da Fundação de Ação Social do Paraná - FASPAR.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Fundação de Ação Social do Paraná - FASPAR, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 79.705.000,00 (setenta e nove milhões, setecentos e cinco mil cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso de arrecadação em recursos próprios, conforme aprovado pela Lei Estadual no. 9.337 de 16 de julho de 1990.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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