Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7183, de 11 de setembro de 2006
Nº 7183/2006
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 4.004.317,00, Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social-SETP.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 4.004.317,00 (quatro milhões, quatro mil, trezentos e dezessete reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Instituto de Ação Social do Paraná – IASP, no exercício de 2005.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Hermas Brandão
Governador do Estado, em exercício
Nestor Celso Imthon Bueno
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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