Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 717, de 16 de setembro de 1991
Nº 717/1991
Súmula: INCLUSÃO DE ALTERAÇÕES NO DECRETO Nº 138 DE 28/03/91 E DO § 3º AO ART. 1º CONFORME ESPECIFICA O PRESENTE DECRETO.
A - Fica acrescentado o § 3º ao art. 1º com a seguinte redação:
"§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos produtos oriundos dos Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso e do Distrito Federal, desde que acompanhados dos respectivos documentos fiscais e de arrecadação, bem como de atestado expedido pela Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da origem, confirmando a regularidade da operação." (Protocolo ICMS 24/91)
B - Fica acrescentado o § 3º ao art. 4º com a seguinte redação:
"§ 3º - Em se tratando de café oriundo dos Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso e do Distrito Federal, por força do contido na cláusula segunda do Protocolo ICMS 24/91, o documento previsto no inciso II será substituído pelo atestado de regularidade da operação previsto no § 3º do art. 1º."
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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