Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7165, de 27 de julho de 1990
Nº 7165/1990
Súmula: Abre um crédito Suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00, aos orçamentos da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 1.
Fica aberto aos orçamentos da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e da Secretaria de Estado da Administração, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, um crédito Suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado, de acordo com a Lei Estadual no. 9.338 de 16 de julho de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF, da Fundação Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PARANÁ e do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
A alteração a que se refere o artigo anterior modifica a composição das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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