Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7164, de 27 de julho de 1990
Nº 7164/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 13.555.000.000,00, ao orçamento da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEFA.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEFA, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, um crédito suplementar no valor de Cr$13.555.000.000,00 (treze bilhões, quinhentos e cinquenta e cinco milhões de cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente do saldo de receita existente na Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, da fonte 01, no valor de Cr$ 108.413.200,00 (cento e oito milhões, quatrocentos e treze mil e duzentos cruzeiros), da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado, aprovada pela Lei Estadual no. 9.217, de 27 de março de 1990, sendo: da fonte 01, a importância de Cr$ 2.672.914.400,00 (dois bilhões, seiscentos e setenta e dois milhões, novecentos e quatorze mil e quatrocentos cruzeiros), e da fonte 20, a importância de Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros), e da reestimativa de Receita Recolhimento Centralizado, aprovada pela Lei Estadual no. 9.338, de 16 de julho de 1990, sendo: da fonte 01, a importância de Cr$ 6.146.478.400,00 (seis bilhões, cento e quarenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e quatrocentos cruzeiros), e da fonte 00, a importância de Cr$ 4.605.194.000,00 (quatro bilhões, seiscentos e cinco milhões, cento e noventa e quatro mil cruzeiros).
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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