Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7163, de 27 de julho de 1990
Nº 7163/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000,00, ao orçamento do Departamento de Trânsito - DETRAN.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento próprio do Departamento de Trânsito - DETRAN, aprovado pela Lei Estadual no. 9173 de 27 de dezembro de 1989, um crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso de arrecadação da própria Entidade, fonte 40 aprovado pela Lei Estadual no. 9.337, de 16 de julho de 1990.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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