Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7160, de 27 de julho de 1990
Nº 7160/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente: Cr$ 53.075.133,00 (cinquenta e três milhões, setenta e cinco mil, cento e trinta e três cruzeiros) da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado, conforme Lei Estadual no. 9.217 de 27 de março de 1990 - Fonte 18 e Cr$ 146.924.867,00 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete cruzeiros) da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado conforme Lei Estadual no. 9.338 de 16 de julho de 1990, ficando simultaneamente procedida a conversão da fonte 00 para fonte 18.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios da Fundação Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR, do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF e da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PARANÁ aprovados pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, conforme anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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