Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7157, de 27 de julho de 1990
Nº 7157/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 710.000.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração e da Fazenda.
Art. 1.
Fica aberto aos orçamentos das Secretaria de Estado da Administração e da Fazenda, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, um crédito suplementar no valor de Cr$ 710.000.000,00 (setecentos e dez milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente do saldo de receita existente na Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, e da Coordenação da Receita do Estado, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
A alteração a que se refere o artigo 3o. modifica a composição das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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