Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7152, de 27 de julho de 1990
Nº 7152/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 7.000.000.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado dos Transportes.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado dos Transportes um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto, e simultaneamente procedida a conversão de fontes de Cr$ 182.400.000,00 (cento e oitenta e dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros), da fonte 00 - Recursos do Tesouro - Ordinário, para a fonte 18 - Operação de Crédito Vinculada - Paraná Rural - BIRD.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado aprovada pela Lei Estadual no. 9.338, de 16 de julho de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contida no artigo 1o. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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