Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7149, de 27 de julho de 1990
Nº 7149/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 148.200.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 148.200.000,00 (cento e quarenta e oito milhões e duzentos mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de reestimativa de Receitas de Recolhimento Centralizado, conforme aprovado pela Lei Estadual no. 9.338 de 16 de julho de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM e do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Como conseqüência do artigo 3o. deste decreto, fica alterada a composição de recursos centralizados pela Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social junto ao DEAM e ao DECOM.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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