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Decreto Estadual do Paraná nº 7148, de 27 de julho de 1990

Nº 7148/1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Abre um Crédito Suplementar no valor de CR$ 306.800.000,00,ao orçamento da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social.

Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 306.800.000,00 (trezentos e seis milhões e oitocentos mil cruzeiro), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de reestimativa de Receitas de Recolhimento Centralizado, conforme aprovado pela Lei Estadual no. 9.338 de 16 julho de 1990.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

José Bernardoni Filho

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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