Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7146, de 27 de julho de 1990
Nº 7146/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 117.224.160,00, ao orçamento da Junta Comercial do Paraná - JCP.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento próprio da Junta Comercial do Paraná - JCP, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, um crédito suplementar no valor de Cr$ 117.224.160,00 (cento e dezessete milhões, duzentos e vinte e quatro mil, cento e sessenta cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente do excesso de arrecadação de recursos próprios, conforme autoriza a Lei Estadual no. 9.337, de 16 de julho de 1990.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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