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Decreto Estadual do Paraná nº 7144, de 27 de julho de 1990

Nº 7144/1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Súmula: Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.305.983.000,00, aos Orçamentos Próprios do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA.

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Próprios do Departamento da Estradas de Rodagem - DER e da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 1.305.983.000,00 ( hum bilhão, trezentos e cinco milhões novecentos e oitenta e três mil cruzeiros), de acordo com Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância decorrente do excesso de arrecadação de recursos próprios das Entidades e do remanejamento de recursos alocados na Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

José Bernardoni Filho

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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