Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7143, de 27 de julho de 1990
Nº 7143/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 2.828.736.702,00, aos orçamentos dos Poderes Judiciário e Legislativo.
Art. 1.
Fica aberto aos orçamentos dos Poderes Judiciário e Legislativo, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, um crédito suplementar no valor de Cr$ 2.828.736.702,00 (dois bilhões, oitocentos e vinte e oito milhões, setecentos e trinta e seis mil, setecentos e dois cruzeiros) sendo Cr$ 628.608.156,00 (seiscentos e vinte e oito milhões, seiscentos e oito mil, cento e cinquenta e seis cruzeiros), para a Assembléia Legislativa, Cr$ 314.304.078,00 (trezentos e quatorze milhões, trezentos e quatro mil, setenta e oito cruzeiros) para o Tribunal de Contas, Cr$ 1.731.242.070,00 (hum bilhão, setecentos e trinta e um milhões, duzentos e quarenta e dois mil e setenta cruzeiros) para o Tribunal de Justiça, e Cr$ 154.582.398,00 (cento e cinquenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e noventa e oito cruzeiros) para o Tribunal de Alçada, conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado aprovada pela Lei Estadual no. 9.338 de 16 de julho de 1990.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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