Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7139, de 27 de julho de 1990
Nº 7139/1990
Súmula: Abertura de crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00, ao orçamento das Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Administração.
Art. 1.
Fica aberto aos orçamentos das Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Administração, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, um crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente do saldo existente na Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
A alteração a que se refere o artigo 3o., modifica a composição das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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