Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7138, de 27 de julho de 1990
Nº 7138/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 160.400,00, aos orçamentos da Chefia do Poder Executivo e da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 1.
Fica aberto aos orçamentos da Chefia do Poder Executivo e da Secretaria de Estado da Administração, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 160.400.000 (cento e sessenta milhões e quatrocentos mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente do Saldo de Receita da Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989 no valor de Cr$ 4.664.748,00 (quatro milhões seiscentos e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e oito cruzeiros) na fonte 31, da Reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado, aprovada pela Lei Estadual no. 9.217 de 27 de março de 1990 no valor de Cr$ 35.735.252,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e dois cruzeiros) fonte 31 e da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado aprovada pela Lei Estadual no. 9.338 de 16 de julho de 1990, no valor de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões da cruzeiros) fonte 00.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios da Fundação de Esporte e Turismo - FESTUR, Fundação Universidade Estadual de Ponta Grossa, Fundação Universidade Estadual de Maringá, Fundação Faculdade de Educação Musical do Paraná e Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
A alteração a que se refere o artigo 3o. deste decreto, modifica a composição das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, pela Chefia do Poder Executivo.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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