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Decreto Estadual do Paraná nº 7137, de 27 de julho de 1990

Nº 7137/1990

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Súmula: Reconhece "Situação de Emergência" nos municípios de Três Barras do Paraná e Boa Vista da Aparecida, em virtude de intensas precipitações pluviométricas e pesado granizo.

Art. 1.
Fica reconhecida a "Situação de Emergência" nos municípios de Três Barras do Paraná e Boa Vista da Aparecida, atingidos, a partir de 17 de julho de 1990, por intensas precipitações pluviométricas e pesado granizo, provocando danos de grande monta, paralisando os serviços públicos essenciais, danificando bens públicos e particulares e impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho dos órgãos públicos municipais e estaduais responsáveis pelas atividades de socorro e assistência às populações atingidas.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

José Moacir Favetti

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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