Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7123, de 25 de julho de 1990
Nº 7123/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 51.353.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração, um crédito suplementar no valor de Cr$ 51.353.000,00 (cinquenta e um milhões, trezentos e cinquenta e três mil cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, para cancelamento de acordo com o Anexo II deste decreto, conforme aprovado pelo artigo 8o. da Lei Estadual no. 9.338 de 16 de julho de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, fica suplementado o orçamento do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, conforme anexo III deste decreto.
Art. 4.
Como conseqüência do artigo 3o. deste decreto, fica alterada no mesmo valor a centralização dos recursos pela Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social junto ao DECOM.
Art. 5.
A presente suplementação destina-se a ampliação das instalações da Colônia Penal Agrícola, possibilitando a abertura de novas vagas para detentos no regime semi-aberto masculino, conforme prescreve o artigo 8o. da Lei Estadual no. 9.338 de 16 de julho da 1990.
Art. 6.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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