Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7120, de 23 de julho de 1990
Nº 7120/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00, ao orçamento da Administração Geral do Estado.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEFA, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, um crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente da reestimativa das receitas de recolhimento centralizado previstas na Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, conforme autoriza a Lei Estadual no. 9.338, de 16 de julho de 1990.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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