Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 712, de 10 de setembro de 1991
Nº 712/1991
Casa Civil
Súmula: CONVERSÃO ENTRE AS FONTES DE RECURSOS DA PROGRAMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO-AMBIENTE FICA PROCEDIDA NO VALOR DE CR$ 225.840.000,00.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio-Ambiente no valor de Cr$ 225.840.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, oitocentos e quarenta mil cruzeiros), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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